24 cláusulas em português e inglês, com explicação em linguagem simples. Selecciona, adapta e usa nos teus contratos.
24 cláusulas encontradas
Qualquer das partes pode resolver o presente contrato mediante aviso prévio escrito de 30 (trinta) dias dirigido à outra parte, sem que seja devida qualquer indemnização, salvo por obrigações já vencidas.
💡 Permite a qualquer parte terminar o contrato com aviso de 30 dias. Equilibrado e razoável para a maioria dos contratos de serviços.
Qualquer das partes pode resolver o contrato com efeitos imediatos, sem aviso prévio ou indemnização, em caso de: (i) incumprimento grave das obrigações contratuais pela outra parte; (ii) insolvência ou dissolução da outra parte; (iii) violação de disposições legais imperativas.
💡 Permite rescisão imediata em casos graves. Protege ambas as partes contra comportamentos gravemente inadequados.
As partes declaram, por mútuo acordo, a cessação do contrato de trabalho nos termos do artigo 349.º do Código do Trabalho, com efeitos a partir de [DATA], recebendo o trabalhador a compensação de [VALOR] euros.
💡 Cláusula para rescisão por mútuo acordo em contratos de trabalho portugueses. Requer referência ao Código do Trabalho e indicação da compensação.
Either party may terminate this Agreement for any reason or no reason upon thirty (30) days prior written notice to the other party. Upon termination, all outstanding payments for work completed prior to termination shall be due and payable within 15 days.
💡 Standard termination clause used in common law jurisdictions. Gives both parties flexibility to exit with adequate notice.
O pagamento deverá ser efectuado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da factura. Em caso de mora, são devidos juros à taxa legal aplicável (actualmente 8% ao ano para créditos entre empresas, nos termos do Decreto-Lei n.º 62/2013).
💡 Prazo padrão com juros de mora legais. O DL 62/2013 regula os pagamentos em atraso entre empresas em Portugal.
Fica acordado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor total no momento da assinatura do presente contrato e os restantes 50% na conclusão e entrega dos serviços/obra.
💡 Estrutura de pagamento comum em serviços. Protege o prestador contra não pagamento ao garantir adiantamento.
O valor dos honorários estabelecidos é de [VALOR] euros, sendo o mesmo sujeito a retenção na fonte de IRS à taxa de 25%, nos termos do artigo 101.º do CIRS, a efectuar pelo cliente aquando do pagamento.
💡 Cláusula obrigatória em contratos com prestadores de serviços sujeitos a retenção na fonte em Portugal. A taxa padrão é 25% para recibos verdes.
Client agrees to pay all invoices within thirty (30) days of the invoice date ("Net 30"). Invoices unpaid after 30 days will incur a late fee of 1.5% per month (18% per annum) on the outstanding balance.
💡 Common in English-language service contracts. The 1.5%/month late fee is standard and enforceable in most jurisdictions.
As partes comprometem-se a manter em estrita confidencialidade toda a informação de natureza técnica, comercial, financeira ou outra, recebida no âmbito do presente contrato, não podendo divulgá-la a terceiros sem o prévio consentimento escrito da outra parte, durante a vigência do contrato e por um período de 3 (três) anos após a sua cessação.
💡 Cláusula standard de confidencialidade com duração de 3 anos. Adequada para a maioria dos contratos comerciais.
Each party agrees to hold the other's Confidential Information in strict confidence, not to disclose it to any third party, and to use it solely for the purpose of the collaboration described herein. This obligation shall survive termination of this Agreement for a period of five (5) years.
💡 Mutual (bilateral) NDA clause. Both parties are bound, which is fair when both sides are sharing sensitive information.
A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que: (i) sejam ou se tornem de domínio público sem culpa da parte receptora; (ii) fossem já conhecidas da parte receptora antes da sua divulgação; (iii) sejam recebidas legitimamente de terceiros sem restrições; (iv) cuja divulgação seja exigida por lei ou por autoridade competente.
💡 Cláusula de exclusões standard. Sempre deve acompanhar uma cláusula de confidencialidade para ser considerada equilibrada e aplicável.
O prestador cede ao cliente, a título definitivo e em exclusivo, todos os direitos patrimoniais de autor sobre os trabalhos criados no âmbito do presente contrato, nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), pelo preço já incluído na remuneração acordada.
💡 Transfere a propriedade intelectual ao cliente. Comum em contratos de design, desenvolvimento de software e criação de conteúdo.
O prestador retém a propriedade de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os trabalhos criados, concedendo ao cliente uma licença não exclusiva, intransmissível e vitalícia para utilizar os trabalhos para os fins acordados. O prestador pode utilizar os trabalhos em portfólio.
💡 Protege o freelancer mantendo a propriedade do trabalho criado. Adequado para criativos que querem reutilizar metodologias e mostrar o trabalho.
All work product, deliverables, inventions, developments, and materials created by Contractor in connection with this Agreement shall be considered "work made for hire" as defined under applicable copyright law and shall be the sole property of Client. Contractor hereby assigns all rights, title, and interest in such work to Client.
💡 "Work for hire" is a specific legal concept in US/UK law that transfers all IP to the client. Standard in software development contracts.
A responsabilidade total de qualquer das partes perante a outra, emergente deste contrato ou a ele relacionada, quer por incumprimento contratual, quer por responsabilidade extracontratual ou qualquer outro fundamento, fica limitada ao valor total pago ou a pagar nos termos do presente contrato.
💡 Limita a responsabilidade máxima ao valor do contrato. Protege ambas as partes de danos desproporcionais. Standard em contratos de serviços.
Em caso algum qualquer das partes será responsável por danos indirectos, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou de clientela, independentemente de ter sido advertida da possibilidade de tais danos.
💡 Exclui danos indirectos e lucros cessantes. Muito comum em contratos de tecnologia. Pode ser desvantajoso para o lesado se o dano principal for perda de negócio.
In no event shall either party's total liability to the other exceed the total fees paid or payable under this Agreement in the twelve (12) months preceding the claim. Neither party shall be liable for indirect, incidental, special, or consequential damages.
💡 Standard limitation of liability in English-language contracts. Cap based on 12 months of fees is commonly accepted.
O trabalhador obriga-se a não exercer, por conta própria ou alheia, actividade concorrente com a da entidade empregadora, pelo período de [X] anos após a cessação do contrato, na área geográfica de [AREA], mediante compensação mensal de [VALOR] euros, nos termos do artigo 136.º do Código do Trabalho.
💡 Em Portugal, os pactos de não concorrência devem ter compensação obrigatória, duração máxima de 2 anos, e área geográfica definida. Sem compensação, a cláusula é nula.
Durante a vigência do contrato e pelo período de 1 (um) ano após a sua cessação, o prestador obriga-se a não contactar, recrutar ou induzir directa ou indirectamente qualquer colaborador ou cliente do cliente a cessarem a sua relação com este.
💡 Proibição de "poaching" de colaboradores e clientes. Mais fácil de aplicar que uma cláusula de não concorrência total.
Nenhuma das partes incorrerá em responsabilidade por incumprimento ou atraso resultante de acto de força maior, entendendo-se como tal qualquer acontecimento imprevisível, inevitável e exterior à sua vontade, incluindo mas não se limitando a: catástrofes naturais, epidemias, actos de guerra, greves gerais, ou actos de autoridade governamental. A parte afectada notificará a outra no prazo de 5 dias úteis.
💡 Cláusula standard que suspende as obrigações em casos excepcionais. O aviso em 5 dias úteis à outra parte é fundamental para activar a protecção.
Neither party shall be in default or be liable for any delay or failure to perform if such delay or failure arises from any cause beyond the reasonable control of that party, including acts of God, war, terrorism, pandemic, government action, or natural disaster. The affected party shall give written notice within 5 business days.
💡 Standard force majeure clause in English. Note: "acts of God" is a recognised legal term in common law jurisdictions.
Para todos os litígios emergentes do presente contrato ou a ele relacionados, as partes elegem o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa como exclusivamente competente, com expressa renúncia a qualquer outro.
💡 Define Lisboa como foro exclusivo. Útil para estabelecer clareza, mas verifique se é aceitável para todas as partes, especialmente se estão em locais diferentes.
Qualquer litígio decorrente do presente contrato será definitivamente resolvido por arbitragem, de acordo com o Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (CAC/CCIP), sendo a sentença arbitral vinculativa para as partes.
💡 A arbitragem é mais rápida e confidencial que os tribunais comuns. O CAC/CCIP é o centro de arbitragem mais reconhecido em Portugal.
This Agreement shall be governed by and construed in accordance with the laws of England and Wales. Any dispute arising out of or in connection with this Agreement shall be subject to the exclusive jurisdiction of the courts of England and Wales.
💡 Standard governing law clause for English contracts. England & Wales law is commonly chosen for international business contracts due to its predictability.
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